A partir da promulgação da Constituição em 1988, ocorreram mudanças profundas no sistema de competências ambientais. A matéria ‘Meio Ambiente’, passou a ser legislada nos planos federal, estadual e municipal. Alguns setores, como, por exemplo, energias nucleares, pólos petroquímicos e transporte, ainda são de competência federal.
Responsabilidades por danos ao meio ambiente
A lei federal 6.938/81, no seu artigo 14 estabelece a responsabilidade por danos ao meio ambiente, e também as punições a que os transgressores ou responsáveis estão sujeitos.
A mesma lei no artigo 15, estabelece o crime ambiental, que significa colocar em perigo a vida humana, vegetal ou animal ou tornando mais grave uma situação de perigo já existente.
As penalidades para os crimes ambientais podem variar de 01 a 03 anos de reclusão, além do pagamento de uma multa, a ser estipulada pela justiça. Além disso, a pena ao infrator pode ser dobrada caso o crime ambiental resulte em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente, lesão corporal grave, se a poluição foi provocada por atividade industrial ou de transporte, e se o crime foi praticado durante a noite, em dia de domingo ou feriado.
Também serão responsabilizadas as autoridades competentes que deixarem de promover as medidas necessárias para impedir a prática de crimes ambientais.