O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é um procedimento destinado à regularização e obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de edificações com baixo potencial de risco. A Lei Estadual nº 14.130/2001 e o Decreto Estadual nº 46.595/2014 estabelecem que toda edificação de uso coletivo seja regularizada junto ao Corpo de Bombeiros, como forma de garantir a segurança mínima contra incêndio e pânico à população.
O PTS é usado para a apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico e o licenciamento de edificações e/ou áreas de risco que se enquadram nos seguintes critérios:
– Área construída de até 750m²;
– Altura inferior a 12m;
– Local de reunião de público com capacidade inferior a 100 pessoas;
– Não se enquadrem em edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento;
– Não apresentam risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.
O PTS deve ser composto por:
– Formulário de segurança contra incêndio;
– Anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável técnico sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão entre outros.
Além dos documentos, é necessário que todos os equipamentos de segurança contra incêndio estejam devidamente instalados para solicitar a licença do Corpo de Bombeiros. O procedimento não passa pela etapa de análise de projeto, é necessária apenas a vistoria do imóvel. O AVCB será emitido, quando comprovada a conformidade de todas medidas preventivas.
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