Um bom projeto de construção civil deve garantir a funcionalidade do local, mas também a segurança das pessoas que utilizarão o espaço.
A Lei Estadual nº 14.130/2001 e o Decreto Estadual nº 46.595/2014 determinam que todas as edificações destinadas ao uso coletivo, tais como instalações comerciais, industriais, prédios e residenciais multifamiliares, sejam regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento que comprova que o imóvel possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio. Para obter o AVCB, o proprietário ou responsável deve providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por um engenheiro legalmente habilitado. Após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, o projeto deve ser totalmente executado e ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.
Solicitar a elaboração do projeto para que o imóvel se adeque às normas o proprietário é de responsabilidade do proprietário, do síndico ou da empresa administradora do imóvel. O não cumprimento das regulamentações estabelecidas pode acarretar multa, além disso, empreendimentos em situação irregular estão passíveis de ter o alvará de funcionamento suspenso, no caso de uso comercial, e, no caso de uso residencial, não será possível obter a Certidão do Habite-se.
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