Projeto de Combate a Incêndio
Projeto de Prevenção e
Combate a Incêndio e Pânico
Por que o Projeto de Incêndio é tão importante? O que devemos saber sobre?
A Lei Estadual no 14.130/2001 e o Decreto Estadual no 46.595/2014 determinam que toda edificação destinada ao uso coletivo (indústria, comércio e condomínios) deve ser regularizada junto ao CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais).
Empreendimentos que estão com situação irregular no âmbito do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico estão passíveis de ter, no caso de uso comercial, seu alvará de funcionamento suspenso e, no caso de uso residencial, não obtenção da Certidão do Habite-se.
O objetivo maior do projeto, e a razão de sua obrigatoriedade para empreendimentos comerciais, é garantir a segurança do público.
O que é o serviço de segurança contra incêndio e pânico?
É o setor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais responsável pelo estabelecimento de Normas de segurança, análise de projetos, vistoria de edificações e concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, enfim, responsável por manter a integridade das pessoas e seus bens, através de ações preventivas contra incêndio e pânico. É gerenciado pela Diretoria de Atividades Técnicas.
Como regularizar minha edificação?
Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio. Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por engenheiro legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.
Para melhores explicações, tenha a mão informações como a área construída do seu prédio/empreendimento e consulte nossa equipe de consultores.
O que é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB?
É o documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.
Por que preciso do AVCB?
Porque este documento comprova que a edificação está devidamente vistoriada e liberada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. As edificações que não o detém estão sujeitas, em caso de fiscalização, a sanções administrativas como notificação escrita, multas e até a interdição.
Quais as sanções para quem não possui o AVCB?
As sanções para quem não possui o AVCB vão desde notificação escrita, multas em caso de reincidência, até interdição da edificação/empreendimento.
O Projeto
- Classificação do empreendimento;
- Carga de Incêndio;
- Capacidade da unidade de passagem;
- População;
- Número de unidades de passagem;
- Largura e quantidade de saídas;
- Extintores.
- Algumas cotas básicas e identificação dos cômodos;
- Rotas de saída de emergência;
- Iluminação de emergência;
- Localização e dimensão da sinalização de emergência;
- Localização e capacidade de extintores de incêndio;
- Demais sistemas de prevenção a incêndio (tais como alarme, hidrante, sprinkler, escada pressurizada), quando necessário;
- Proteção contra descargas atmosféricas, quando necessário;
- Outras medidas de segurança quando a edificação exigir.
A Altarf Engenharia tem uma equipe habilitada para te atender!
Desta forma, ao se estabelecer o projeto de combate a incêndio estará regulamentando a edificação conforme as regras estabelecidas e garantindo as vistorias emitidas pelo Corpo de Bombeiros.
Nós temos os profissionais que podem realizar a elaboração do projeto de combate a incêndio para sua edificação.
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